Legislação

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
      

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

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